Diante das mudanças que o Banco Central promoveu no mercado de ativos digitais, empresas que atuam com câmbio e intermediação de criptoativos precisam revisar processos internos de maneira profunda para se adequar às novas exigências regulatórias que passam a valer a partir de fevereiro de 2026. Empresário do segmento financeiro, atuante nas áreas de câmbio e intermediação de criptoativos, Paulo de Matos Junior figura entre os profissionais que acompanham de perto essa transição, avaliando com cuidado de que forma a fiscalização anunciada em novembro de 2025 altera a rotina operacional das companhias do setor, especialmente aquelas ainda habituadas a um ambiente de baixa supervisão institucional.
A regulação do mercado de criptomoedas passa a exigir autorização formal do órgão regulador, condição que reorganiza etapas inteiras de funcionamento das empresas que oferecem serviços com criptoativos no Brasil, impondo uma reestruturação que dificilmente será concluída sem investimento significativo em compliance, tecnologia de controle interno e capacitação constante de equipes voltadas à conformidade regulatória exigida pelo novo marco normativo.
Antes e depois da regulação das PSAVs
No período anterior à nova norma, o setor de criptoativos funcionava sob regras esparsas e pouco articuladas entre si, sem um órgão centralizado de supervisão dedicado especificamente a esse tipo de atividade econômica em expansão constante. Essa lacuna regulatória permitia que empresas com níveis bastante distintos de maturidade operacional convivessem lado a lado no mesmo mercado, sem qualquer distinção formal entre companhias estruturadas, com processos internos consolidados, e prestadoras menos organizadas, que operavam sem qualquer tipo de supervisão externa relevante, ampliando riscos tanto para consumidores finais quanto para a percepção geral de segurança do setor perante o público mais conservador.
Com a regulação em vigor, o cenário se transforma de maneira bastante significativa em curto espaço de tempo. Na visão de Paulo de Matos Junior, atuante no mercado de câmbio e intermediação de criptoativos há vários anos, a exigência de autorização cria uma divisão natural e objetiva entre empresas aptas a operar formalmente e aquelas que ainda precisam adequar toda a sua estrutura interna aos novos parâmetros exigidos. Essa distinção tende a se tornar, com o passar do tempo, um critério bastante relevante de escolha tanto para investidores institucionais quanto para o público em geral que movimenta recursos no setor.
Quais processos internos precisam se adaptar?
A adequação regulatória envolve mudanças que vão muito além da simples atualização de documentação formal exigida pelo regulador. Empresas precisam estruturar, de forma consistente, políticas robustas de governança corporativa, controles de compliance bem definidos e mecanismos voltados especificamente à prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, temas explicitamente citados pelo Banco Central como justificativa central para a nova fiscalização implementada sobre o setor. Esse tipo de exigência normalmente demanda revisão completa de fluxos internos, capacitação intensiva de equipes e, em muitos casos, contratação de profissionais especializados exclusivamente em compliance regulatório e prevenção a crimes financeiros, além de investimentos em sistemas de monitoramento capazes de identificar movimentações suspeitas em tempo hábil.
Conforme detalha Paulo de Matos Junior, empresas que já mantinham práticas próximas às adotadas por instituições financeiras tradicionais tendem a enfrentar uma transição consideravelmente menos custosa e mais rápida, enquanto companhias com estruturas mais informais precisam investir de forma bem mais intensa para atender aos novos parâmetros regulatórios agora exigidos. Essa diferença relevante de ponto de partida deve influenciar diretamente o ritmo de adaptação de cada player ao novo regime, criando um mercado com velocidades distintas de conformidade nos próximos meses.
O papel das consultas públicas na construção da norma
Um aspecto pouco discutido publicamente, mas bastante relevante para entender a solidez da regulação, é o processo extenso que antecedeu sua publicação oficial. O Banco Central conduziu consultas públicas por mais de um ano inteiro, ouvindo diretamente os principais participantes do mercado antes de consolidar o texto final da norma, o que permitiu ajustes importantes ao longo de toda a elaboração regulatória, reduzindo consideravelmente o risco de exigências desconectadas da realidade operacional enfrentada pelas empresas do setor e evitando normas excessivamente rígidas que pudessem inviabilizar a continuidade de negócios já consolidados no mercado nacional.
Paulo de Matos Junior observa que esse tipo de construção dialogada e participativa tende a gerar normas bem mais aderentes à prática cotidiana do setor, o que favorece simultaneamente o cumprimento das exigências pelas empresas e a efetividade da fiscalização exercida pelo próprio órgão regulador ao longo do tempo. O resultado prático é um marco regulatório que nasce já com maior legitimidade entre os agentes diretamente afetados por ele, reduzindo resistências e questionamentos futuros sobre sua aplicação.
Consequências para o dia a dia das empresas reguladas
No dia a dia operacional, as empresas devidamente autorizadas passam a atuar sob supervisão constante e recorrente, o que inclui prestação periódica de informações ao regulador e adequação contínua a padrões de segurança previamente definidos pelo Banco Central. Esse formato se assemelha bastante ao já vivido historicamente por bancos e fintechs, setores nos quais a fiscalização contínua sempre foi parte natural e incontornável da operação diária de qualquer instituição participante, o que reforça a ideia de que o mercado de criptoativos passa agora a se integrar de fato à arquitetura regulatória do sistema financeiro nacional.
Paulo de Matos Junior argumenta que essa rotina mais estruturada, apesar de exigir investimento inicial relevante por parte das empresas do setor, tende a fortalecer significativamente a confiança de investidores institucionais e pessoas físicas no mercado de criptoativos como um todo. Com o passar do tempo, espera-se que a fiscalização deixe progressivamente de ser vista como um entrave burocrático e passe a ser interpretada como um fator concreto de diferenciação competitiva entre as companhias que atuam nesse segmento em franca expansão, sobretudo diante de um público cada vez mais atento a critérios de segurança institucional na hora de escolher onde movimentar seus recursos.